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A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotado pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

A Logística Reversa e a Responsabilidade Compartilhada são instrumentos de desenvolvimento econômico e social que deverão ser implementados pelos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores, titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos e Governo.

Neste sentido, a Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul - FIEMS, juntamente com o SENAI MS, elaborou o Programa SENAI de Logística Reversa, que tem como objetivo a elaboração de propostas de Sistemas de Logística Reversa dos Setores Industriais do Estado, em cumprimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos, oferecendo apoio técnico e jurídico aos sindicatos que realizaram a adesão.

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O QUE É LOGÍSTICA REVERSA?

É o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

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PARA QUE FAZER LOGÍSTICA REVERSA?

O principal objetivo da Logística Reversa é reinserir os resíduos ou materiais do pós-consumo em novos ciclos produtivos. Tal conduta preserva o meio ambiente e a vida, pois além de aumentar a vida útil dos aterros sanitários, reduz também a extração de matérias-primas.

QUAIS OS RESÍDUOS E MATERIAIS PÓS-CONSUMO SÃO CONTEMPLADOS NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS?

São obrigados a estruturar e implementar sistemas de Logística Reversa, mediante retorno dos produtos e ou embalagens após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos seguintes produtos:

  • AGROTÓXICO, SEUS RESÍDUOS E EMBALAGENS;

  • PILHAS E BATERIAS;

  • PNEUS;

  • ÓLEOS LUBRIFICANTES, SEUS RESÍDUOS E EMBALAGENS;

  • LÂMPADAS FLUORESCENTES, DE VAPOR DE SÓDIO E MERCÚRIO E DE LUZ MISTA;

  • PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS E SEUS COMPONENTES;

  • DEMAIS PRODUTOS E EMBALAGENS, CONSIDERANDO, PRIORITARIAMENTE, O GRAU E A EXTENSÃO DO IMPACTO À SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO AMBIENTE DOS RESÍDUOS GERADOS.

O QUE É RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA?

É o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos.

EXISTEM INCENTIVOS FISCAIS, FINANCEIROS OU CREDITÍCIOS PARA LOGÍSTICA REVERSA?

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, os quais são previstos como instrumentos na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

AS ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS TAMBÉM PARTICIPARÃO DA LOGÍSTICA REVERSA?

Elas podem compor parcerias com o setor público e privado, contemplando coleta, triagem e controle da movimentação de resíduos secos.

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QUAL A VANTAGEM PARA AS EMPRESAS PARTICIPAREM DE UM SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA?

  • Atendimento à legislação ambiental, de forma organizada e planejada, dando tratamento aos passivos ambientais;

  • Redução de custos;

  • Diferencial na imagem corporativa da empresa;

  • Geração de empregos e novas oportunidades de negócios.

QUEM JÁ POSSUI O PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, AINDA PRECISA PARTICIPAR DE UM SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA?

Sim, pois são distintos. Enquanto o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos contempla o gerenciamento de resíduos sólidos durante o processo produtivo, o Plano de Logística Reversa foca o gerenciamento de resíduos e materiais pós-consumo.

HÁ ALGUMA PENALIDADE SE A EMPRESA NÃO PARTICIPAR DE ALGUM SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA?

As infrações pelo descumprimento da Política Nacional Resíduos Sólidos podem resultar sanções na esfera cível, administrativa e penal.

Obrigação de reparar integralmente o dano causado, independente de culpa.

Os crimes poderão ser punidos com penas de multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.

Multa; Embargo da obra ou atividade; Demolição de obra; Suspensão total ou parcial de atividades; Restritivas de direitos, entre outras.